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NEW PLAN DESPACHANTE
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Termos de Uso

Ultima atualização: 30 de março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site newplanservicos.site ("Site"), você concorda com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não utilize o Site.

Estes Termos regulam o uso do Site e a relação entre a New Plan Serviços LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.735.161/0001-01, com sede na Rua Hungria, 191 - Colônia, Ribeirão Pires - SP, CEP 09.402-250 ("New Plan") e seus usuários ("você" ou "usuário").

2. Descrição dos Serviços

A New Plan é uma empresa prestadora de serviços de despachante veicular, atuando como intermediária entre seus clientes e os órgãos de trânsito competentes (DETRAN, DENATRAN, entre outros). Nossos serviços incluem, mas não se limitam a:

  • Transferência de propriedade de veículos;
  • Licenciamento anual e emissão de CRLV;
  • Primeiro emplacamento de veículos;
  • Serviços relacionados à CNH (habilitação, renovação, mudança de categoria, segunda via);
  • Consulta e quitação de multas, débitos e IPVA;
  • Inclusão e baixa de alienação fiduciária;
  • Vistoria veicular;
  • Gestão documental de frotas corporativas.

A New Plan atua como prestadora de serviços e não possui vínculo institucional com os órgãos de trânsito. Os prazos de processamento dependem dos respectivos órgãos e podem variar conforme a demanda e a região.

3. Uso do Site

O Site tem como finalidade apresentar os serviços da New Plan e possibilitar o contato entre a empresa e potenciais clientes. Ao utilizar o Site, você se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
  • Não utilizar o Site para fins ilícitos ou não autorizados;
  • Não tentar acessar áreas restritas ou interferir no funcionamento do Site;
  • Respeitar os direitos de propriedade intelectual da New Plan.

4. Formulário de Contato

O formulário de contato disponível no Site permite que você envie solicitações de orçamento e informações sobre serviços desejados. O envio do formulário não constitui contratação de serviços, sendo apenas uma solicitação de atendimento.

A contratação efetiva dos serviços ocorrerá após confirmação por parte da New Plan, mediante acordo sobre escopo, prazos e valores.

5. Responsabilidades do Usuário

O usuário é responsável por:

  • Fornecer documentação completa e legítima necessária para a realização dos serviços;
  • Garantir a veracidade das informações fornecidas, incluindo dados pessoais e de veículos;
  • Efetuar os pagamentos acordados dentro dos prazos estabelecidos;
  • Comunicar imediatamente qualquer alteração em seus dados ou documentos.

A New Plan não se responsabiliza por atrasos ou recusas causados por documentação incompleta, incorreta ou com irregularidades fornecida pelo usuário.

6. Responsabilidades da New Plan

A New Plan se compromete a:

  • Prestar os serviços contratados com diligência, competência e transparência;
  • Manter o usuário informado sobre o andamento dos processos;
  • Proteger os dados pessoais do usuário conforme nossa Política de Privacidade;
  • Cumprir os prazos acordados, ressalvados atrasos causados por órgãos de trânsito ou terceiros.

7. Valores e Pagamentos

Os valores dos serviços serão informados através de orçamento prévio, antes da contratação. Os valores podem incluir:

  • Honorários da New Plan: referentes à prestação dos serviços de despachante;
  • Taxas governamentais: taxas cobradas pelos órgãos de trânsito (DETRAN, DENATRAN, etc.), que são repassadas ao cliente sem acréscimo.

As formas de pagamento aceitas serão informadas no momento da contratação.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Site — incluindo textos, imagens, logotipos, design, layout e código-fonte — é de propriedade da New Plan ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial do conteúdo do Site sem autorização prévia e por escrito da New Plan.

9. Limitação de Responsabilidade

A New Plan não se responsabiliza por:

  • Indisponibilidade temporária do Site por motivos técnicos ou de manutenção;
  • Danos decorrentes de uso indevido do Site pelo usuário;
  • Atrasos nos processos causados por órgãos de trânsito, greves, ou eventos de força maior;
  • Conteúdo de sites de terceiros acessíveis através de links no Site.

10. Alterações nos Termos

A New Plan reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entrarão em vigor a partir da data de sua publicação no Site. O uso continuado do Site após alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Pires - SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas ou esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

  • New Plan Serviços LTDA
  • CNPJ: 21.735.161/0001-01
  • Endereço: Rua Hungria, 191 - Colônia, Ribeirão Pires - SP, CEP 09.402-250
  • E-mail: contato@newplanservicos.site
  • Telefone: (11) 4828-7558
  • WhatsApp: (11) 9543-2908

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